Sancionada lei que permite afastamento de gestante em meio à crise de Covid-19
Nesta quarta-feira (12/5), o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que garante o afastamento presencial de empregadas grávidas durante o período ...
Dr. Ricardo Soares é nomeado para Comissão da OAB Subseção de Alvorada
Na última semana a OAB de Alvorada formalizou através de portaria a instalação da CEAC - Comissão Especial de Advocacia ...
Vale-transporte não entra na base de cálculo das contribuições patronais
As contribuições sociais possuem a natureza de tributo na espécie de contribuições especiais nos termos do artigo 149 da Constituição ...
Buffet não pode cobrar multa por festa cancelada por crise da Covid-19
Por reconhecer a existência de força maior, com consequente liberação das obrigações anteriormente assumidas, a 35ª Câmara de Direito Privado ...
Reconhecida jornada especial a advogado com contrato sem previsão de dedicação exclusiva
A 2ª Turma do TST condenou o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) ...
Contágio de motorista de ambulância por Covid é doença ocupacional
A edição da Medida Provisória 927 determinou que os casos de contaminação por Covid-19 não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante ...
Empresa que desistiu de contratar candidato após ele pedir demissão do emprego anterior deve pagar indenização por danos morais
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a condenação da uma empresa que selecionou ...
Condenação à devolução em dobro, por cobrança indevida. não exige comprovação de má-fé
A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço ...
Juiz do Trabalho condena frigorífico a indenizar trabalhadora que contraiu Covid-19
O juiz Rodrigo Trindade de Souza, titular da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen, deferiu indenização de R$ 20 mil, ...
Limpeza de banheiros de grande circulação dá direito a adicional de insalubridade
Limpeza de banheiros públicos ou de grande circulação justifica o pagamento de adicional de insalubridade. Com esse entendimento, firmado na ...
Recepcionista dispensada por justa causa não receberá 13º salário e férias proporcionais
As parcelas somente são devidas no caso de dispensa imotivada. 04/09/20 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ...
Incidência de contribuição sobre terço de férias é constitucional, diz STF
Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidênciada contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: anatureza remuneratória e ...
Decreto 10.422 amplia redução de jornada e suspensão de contrato
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou, nesta terça-feira (14), o Decreto Nº 10.422 que prorroga os prazos dos acordos ...
Banco deve indenizar correntistas por fraude via internet banking
Decisão do TJ/SP assenta a responsabilidade civil por defeito na prestação do serviço bancário. Instituição financeira deve devolver valores indevidamente ...
MP 936/20 – Bolsonaro sanciona lei que cria programa de manutenção do emprego
Medida prevê suspensão de contratos e redução de jornada e salários. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP 936/20 (lei ...
Banco tem de indenizar cliente por saque registrado, mas não efetuado
O juiz Geraldo David Camargo, da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora, condenou o banco Bradesco S.A. e a ...
Gestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego
A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST. Uma consultora de vendas que prestou serviços para a Tim Celular ...
Senado aprova MP que reduz contribuições das empresas ao Sistema S; texto vai à sanção Fonte: Agência Senado
Em sessão remota nesta terça-feira (23), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida ...
Horas extras não quitadas justificam rescisão indireta de contrato de trabalho
O descumprimento da obrigação configura conduta grave do empregador. 15/6/2020 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ...
Gestante admitida por contrato de experiência consegue direito à estabilidade provisória
Ela vai receber indenização substitutiva. 19/05/20 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade ...
Relação de emprego entre motorista e Uber
Sentença proferida na 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre reconheceu a relação de emprego entre um motorista e a ...
Farmácia é condenada por informar com desabono sobre ex-empregada
Uma trabalhadora deve ser indenizada em R$ 15 mil, por danos morais, após a empregadora anterior – I & LI ...
Cozinheira que descobriu gravidez cinco meses após ser despedida tem direito a estabilidade
Contratada em 2013 e despedida sem justa causa em 2016, uma cozinheira ajuizou ação na Justiça do Trabalho após descobrir ...
Condenação de assédio moral precisa de prova além de depoimento, diz TRT-18
O assédio moral deve ser provado, não bastando apenas a palavra do trabalhador. Com esse entendimento, a 2ª Turma do ...
Câmara aprova em segundo turno texto-base da reforma da Previdência
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, no início da madrugada desta quarta-feira (7/8), o texto-base da ...
Consumidor que recebeu empréstimo indesejado após contratar cartão será indenizado
Consumidor será indenizado por receber crédito de empréstimo consignado não contratado. Decisão é da 2ª turma Recursal Cível do TJ/RS ...
Atrasar aviso de férias não dá direito a pagamento em dobro, diz TST
Atrasar o aviso de férias não dá o direito de o trabalhador receber o período em dobro. Com esse entendimento, ...
Governo vai modernizar o eSocial
Para reduzir a burocracia e estimular a geração de empregos, o governo federal decidiu modernizar o eSocial (Sistema de Escrituração ...
Shopping terá de indenizar vítima de assalto em suas dependências
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do Shopping Center Ribeirão Preto e manteve indenização ...
Ofender colegas por e-mail corporativo é motivo para justa causa, diz TRT-4
Funcionário que usa e-mail corporativo para ofender chefes e colegas pode ser demitido por justa causa. Assim entendeu, por unanimidade, ...
Vendedora receberá indenização por constrangimento em atividade motivacional
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho majorou para R$ 30 mil o valor da indenização a ser paga ...
Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante
O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando ...
Município é condenado por negar retorno de funcionária após alta do INSS
Trabalhador que fica sem remuneração após fim de benefício previdenciário por ser considerado apto pelo INSS e inapto pelo médico ...
Lei do estágio e jovem aprendiz
No dia 11 de junho de 2019 a OAB de Alvorada recebeu mais uma vez os alunos do Projeto Pescar ...
Senado aprova MP que muda regras e promove “pente-fino” em benefícios do INSS
O Senado aprovou, nesta segunda-feira (3/6), a Medida Provisória 871, que estabelece um pente-fino em benefícios pagos pelo governo para ...
Trabalhador que não foi contratado após promessa tem direito a indenização
Trabalhador que não foi contratado após ser comprovada a promessa de emprego tem direito a indenização. Esse foi o entendimento ...
Vale-transporte pago em dinheiro não integra salário, reafirma TST
Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário mensal do trabalhador. Com base na Lei 7.418/1985, assim entendeu a 6ª ...
Trabalhador beneficiário de justiça gratuita não precisa pagar honorários de sucumbência com créditos reconhecidos em juízo, decide 5ª Turma do TRT-RS
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu, em recurso interposto por um técnico em ...